ENVIO DE CARTÃO DE CREDITO SEM AUTORIZAÇÃO PODE GERAR INDENIZAÇÕES

ENVIO DE CARTÃO DE CREDITO SEM AUTORIZAÇÃO PODE GERAR INDENIZAÇÕES

21/02/2020
Alberto Reis

Olá Pessoal,

Gostaria de começar a minha participação neste respeitável espaço, com uma dica aos consumidores de serviços financeiros e de crédito, curta, porém muito útil.

Você sabia que existe desde 2015 uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça que proíbe o envio de Cartões de Crédito ao Consumidor sem que tenha sido solicitado?

Pois é isso mesmo. Em muitas ocasiões as administradoras e Instituições Financeiras enviam os cartões mesmo sem haver requisição, pois assim conseguem maior adesão ao produto.

Ocorre que, ao mesmo tempo, além de muitas vezes incomodar o consumidor, dão margem ao cometimento de fraudes quando estes cartões acabam por chegar nas mãos de pessoas erradas.

Segue abaixo o Enunciado da Sumula 532 do STJ para leitura:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.

Portanto, se em alguma ocasião você leitor se deparar com esta situação e se sentir lesado, não deixe de procurar seus direitos.

Tiago Colares

LIMA TAVOLARO ADVOGADOS

limatavolaro.com


Relacionados

Nova gestão atrai investimentos para Minas Gerais

Nova gestão atrai investimentos para Minas Gerais

A nova gestão de Minas Gerais está atraindo investidores para o Estado. Diversas iniciativas, já em desenvolvimento, fazem com que mais empresas voltem suas atenções para o potencial de Minas....

Atualize-se Já!

Atualize-se Já!

Atualize-se Já!

Na semana passada o Breno Perrucho criador do canal Jovens de Negócio publicou essa imagem em seu instagram e durante a semana refleti muito sobre o que ela representa.

...

Capitalismo “Malvadão”!

Capitalismo “Malvadão”!

Este é um bom momento para discutir o Capitalismo “Malvadão”. O medo do Coronavírus faz os mercados desabarem, as bolsas em todo o mundo estão em queda e a quarentena imposta por alguns governantes faz a busca por produtos de primeira necessi...

A força do voluntário.

A força do voluntário.

As fortes chuvas em Minas Gerais trouxeram problemas enormes em algumas regiões como vimos nas últimas semanas. Alagamentos deixando córregos como rios com correntezas capazes de levar embora carros, casas e o sonho de várias famílias.

...