ENVIO DE CARTÃO DE CREDITO SEM AUTORIZAÇÃO PODE GERAR INDENIZAÇÕES

ENVIO DE CARTÃO DE CREDITO SEM AUTORIZAÇÃO PODE GERAR INDENIZAÇÕES

21/02/2020
Alberto Reis

Olá Pessoal,

Gostaria de começar a minha participação neste respeitável espaço, com uma dica aos consumidores de serviços financeiros e de crédito, curta, porém muito útil.

Você sabia que existe desde 2015 uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça que proíbe o envio de Cartões de Crédito ao Consumidor sem que tenha sido solicitado?

Pois é isso mesmo. Em muitas ocasiões as administradoras e Instituições Financeiras enviam os cartões mesmo sem haver requisição, pois assim conseguem maior adesão ao produto.

Ocorre que, ao mesmo tempo, além de muitas vezes incomodar o consumidor, dão margem ao cometimento de fraudes quando estes cartões acabam por chegar nas mãos de pessoas erradas.

Segue abaixo o Enunciado da Sumula 532 do STJ para leitura:

"Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa." STJ. Corte Especial. Aprovada em 03/06/2015.

Portanto, se em alguma ocasião você leitor se deparar com esta situação e se sentir lesado, não deixe de procurar seus direitos.

Tiago Colares

LIMA TAVOLARO ADVOGADOS

limatavolaro.com


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